REsp 2162500 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que a sucessão da RFFSA pela União não transforma relações processuais privadas em públicas nem altera a natureza jurídica dos contratos, tornando inaplicável o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); por consequência, devem ser aplicados os juros de mora legais do Direito Civil (0,5% a.m. até 10/01/2003 e 1% a.m. a partir de 11/01/2003 até a data do cálculo), mantida a correção monetária desde a data da assinatura do contrato.

Parties
Recorrente: Sotege Engenharia S/A; Recorrida: União; Parte Originária: Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Sucessão Da RFFSA Pela União, Correção Monetária, Perícia Judicial
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Juros Moratórios Sucessão Da RFFSA Pela União Correção Monetária Perícia Judicial

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Parties

Sotege Engenharia S/A

Recorrente

União

Recorrida

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Regime de juros moratórios aplicável (Taxa Selic versus juros civis de 0,5%/1% a.m.)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que a sucessão da RFFSA pela União não transforma relações processuais privadas em públicas nem altera a natureza jurídica dos contratos, tornando inaplicável o art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); por consequência, devem ser aplicados os juros de mora legais do Direito Civil (0,5% a.m. até 10/01/2003 e 1% a.m. a partir de 11/01/2003 até a data do cálculo), mantida a correção monetária desde a data da assinatura do contrato.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Aplicação dos juros de mora legais de 0,5% ao mês contados da citação até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 até a data do cálculo (08/2018), conforme art. 406 do CC/2002 e art. 161, §1º do CTN.
  • Inaplicabilidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no caso concreto, porquanto a sucessão da RFFSA pela União não alterou a natureza jurídica do contrato.