AREsp 2922083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ; e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), tornando incabível o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interposto.

Parties
Agravante: SADY GONCALVES KEMER; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Competência Territorial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Competência Territorial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SADY GONCALVES KEMER

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ; e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), tornando incabível o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno