AREsp 2908434 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a interpretação razoável e possível do título executivo, feita integrando o dispositivo com a fundamentação (inclusive quando a sentença usa expressão exemplificativa como 'etc.'), não ofende a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e a pretensão de afastar tal interpretação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JAMILA GHANDOUR TAHA; Agravante: TAHA HUSSEIN TAHA; Autor: Ivapar Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMILA GHANDOUR TAHA

Agravante

TAHA HUSSEIN TAHA

Agravante

Ivapar Administração e Participações Ltda.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de interpretação do título executivo integrando dispositivo com a fundamentação
  3. 3 Inclusão de despesas não explicitadas no dispositivo quando a sentença usa expressão exemplificativa ('etc.')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a interpretação razoável e possível do título executivo, feita integrando o dispositivo com a fundamentação (inclusive quando a sentença usa expressão exemplificativa como 'etc.'), não ofende a coisa julgada (Súmula 83/STJ), e a pretensão de afastar tal interpretação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido