REsp 2014511 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias decididas no acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83 do STJ) e porque várias das alegações recursais sofreram óbices formais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos revogados (Súmula 284 do STF) e ausência de debate ou prequestionamento sobre temas específicos (Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento da matéria na instância extraordinária.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Índices De Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Juros Remuneratórios Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento de sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios apenas no mês do expurgo da correção monetária
  3. 3 Termo final dos juros remuneratórios ser a data de encerramento da conta poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias decididas no acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83 do STJ) e porque várias das alegações recursais sofreram óbices formais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos revogados (Súmula 284 do STF) e ausência de debate ou prequestionamento sobre temas específicos (Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento da matéria na instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.