AREsp 1052236 - DECISAO

AREsp 1052236 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e não havia omissões ou contradições no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou a liquidação da sentença por se tratar de obrigação cujo quantum não se apura por mero cálculo aritmético e ressaltou que vício de representação ocorrido na fase de conhecimento não pode ser reconhecido na fase de execução em razão da coisa julgada.

Parties
Recorrente: JOSÉ EUDES BRAGA; Recorrente: BERNARDO CANDEIRA COSTA; Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EUDES BRAGA

Recorrente

BERNARDO CANDEIRA COSTA

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença quando o quantum não é determinável por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e não havia omissões ou contradições no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou a liquidação da sentença por se tratar de obrigação cujo quantum não se apura por mero cálculo aritmético e ressaltou que vício de representação ocorrido na fase de conhecimento não pode ser reconhecido na fase de execução em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.