AREsp 2968982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo do Código Civil invocado; além disso, o laudo pericial foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem e a ausência de documentos formais não obstou a apuração das despesas reconhecidas diante da experiência e contexto rural, não havendo necessidade de nova perícia nem nulidade do exame pericial.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Juros De Mora E Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Perícia Prova Pericial Valoração Da Prova Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I, e 473, § 3º, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Necessidade de nova perícia (art. 480 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo do Código Civil invocado; além disso, o laudo pericial foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem e a ausência de documentos formais não obstou a apuração das despesas reconhecidas diante da experiência e contexto rural, não havendo necessidade de nova perícia nem nulidade do exame pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial