REsp 2154915 - ACORDAO
O acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente; houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de prova pericial e documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: TCD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Parcela De Preço Específico (ppe), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
TCD DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 Negativa de prestação jurisdicional
- 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente; houve ausência de prequestionamento das teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de prova pericial e documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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