AREsp 3049974 - DECISAO

AREsp 3049974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica decisões antecedentes (preclusão), e porque a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade jurídica e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 44 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica de decisões anteriores
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica decisões antecedentes (preclusão), e porque a apreciação das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade jurídica e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.