REsp 2145847 - ACORDAO

REsp 2145847 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurou omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a instância ordinária limitou-se a interpretar o título executivo para delimitar o quantum debeatur na fase de liquidação; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALL FOOD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: W. K. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Danos Materiais E Morais, Nexo Causal, Quantum Debeatur, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Danos Materiais E Morais Nexo Causal Quantum Debeatur Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ALL FOOD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

W. K. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Limites da coisa julgada na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Necessidade de delimitação do quantum debeatur

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurou omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a instância ordinária limitou-se a interpretar o título executivo para delimitar o quantum debeatur na fase de liquidação; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.