AREsp 2904919 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos que demonstram vínculo entre as empresas, pagamentos e relação contratual), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva com fundamento em grupo econômico e teoria da aparência com base em contratos e recibos.

Parties
Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.; Agravado: Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Agravo Não Conhecido
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Legitimidade Passiva Coisa Julgada Grupo Econômico Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Agravo Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

Agravante

Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Admissibilidade Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de empresa diversa na liquidação de sentença, com fundamento na existência de grupo econômico e na teoria da aparência, viola a coisa julgada e a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (documentos que demonstram vínculo entre as empresas, pagamentos e relação contratual), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva com fundamento em grupo econômico e teoria da aparência com base em contratos e recibos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais