REsp 2215847 - ACORDAO

REsp 2215847 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou expressa e especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (relativos, entre outros, à interpretação do art. 516, § único, do CPC e à inaplicabilidade da cláusula de foro na fase de cumprimento de sentença), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que a decisão monocrática não merece reforma.

Parties
Autor/recorrido: PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA; Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Competência
Processual Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade Súmula 283/stf Competência

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Parties

PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Autor/recorrido

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente a fundamentos não impugnados
  3. 3 Competência para a fase de cumprimento de sentença (art. 516, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou expressa e especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (relativos, entre outros, à interpretação do art. 516, § único, do CPC e à inaplicabilidade da cláusula de foro na fase de cumprimento de sentença), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que a decisão monocrática não merece reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitado o requerimento de aplicação da multa processual prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.