AREsp 2673062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022), a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do recurso (Súmula 7 do STJ) e a matéria de direito apontada carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos De Arroz, Desvio E Deságio, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos De Arroz Desvio E Deságio Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022), a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do recurso (Súmula 7 do STJ) e a matéria de direito apontada carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.