AREsp 2618587 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a decisão que arbitrou danos morais na fase de liquidação de sentença, sem extinguir o processo, tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a apelação interposta nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não se reconheceu afronta ao princípio da não surpresa. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento da apelação, prejudicando as demais questões de mérito.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença (fase De Liquidação) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido / negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Decisão Interlocutória, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Decisão Interlocutória Apelação Vs Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença (fase De Liquidação) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de afronta ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Cabimento recursal em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a decisão que arbitrou danos morais na fase de liquidação de sentença, sem extinguir o processo, tem natureza interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a apelação interposta nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não se reconheceu afronta ao princípio da não surpresa. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento da apelação, prejudicando as demais questões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer das apelações por ser recurso incabível na hipótese (decisão interlocutória em liquidação de sentença) e considerar prejudicadas as demais questões de mérito