AREsp 2673120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a revisão de matéria fático-probatória é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a CONAB apresentou documentação não impugnada demonstrando a ausência de cumulação entre deságios e desvios.

Parties
Agravante: JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Depósito, Desvio E Deságio, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Contratos Liquidação De Sentença Contrato De Depósito Desvio E Deságio Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/no prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a revisão de matéria fático-probatória é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, a CONAB apresentou documentação não impugnada demonstrando a ausência de cumulação entre deságios e desvios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.