AREsp 2544198 - DECISAO

AREsp 2544198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que as questões suscitadas (competência da CENTRASE, preclusão sobre compensação, correção dos cálculos) foram analisadas e fundamentadas, que a revisão dos cálculos e da necessidade de liquidação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que questões de direito local não são passíveis de revisão nesta Corte por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia). Também se declarou a inadmissibilidade de parte das alegações por insuficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OLHOS D"AGUA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Competência Da CENTRASE, Preclusão, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 STF Por Analogia), Competência Local E Súmula 280 STF Por Analogia, Honorários Sucumbenciais/recursais
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Competência Da CENTRASE Preclusão Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 STF Por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLHOS D"AGUA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de liquidação por mero cálculo aritmético versus necessidade de liquidação por arbitramento/perícia
  3. 3 Competência para processamento da liquidação (juízo de conhecimento vs CENTRASE/Reg. 805/2015 TJMG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que as questões suscitadas (competência da CENTRASE, preclusão sobre compensação, correção dos cálculos) foram analisadas e fundamentadas, que a revisão dos cálculos e da necessidade de liquidação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que questões de direito local não são passíveis de revisão nesta Corte por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia). Também se declarou a inadmissibilidade de parte das alegações por insuficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.