AREsp 3023070 - DECISAO

AREsp 3023070 - DECISAO

Houve entendimento de que não existia dúvida objetiva sobre qual recurso interpor; decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença e não extingue o processo comporta agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO ALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de decisão de liquidação intitulada como sentença
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença e não põe fim ao processo
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e sua implicação para impedir a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que não existia dúvida objetiva sobre qual recurso interpor; decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença e não extingue o processo comporta agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por JOSE ROBERTO ALVES REIS
  • Não conheço do Recurso Especial