AREsp 2951110 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, a manutenção da necessidade de perícia decorre do próprio título executivo e a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELENA MARIA DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Preclusão, Coisa Julgada, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Preclusão Coisa Julgada Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão e obscuridade quanto à reapreciação de questão já decidida
  2. 2 Se a determinação de prova pericial na liquidação, após decisão interlocutória preclusa que aplicou penalidade e definiu critério de cálculo aritmético, afronta a preclusão consumativa e a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, a manutenção da necessidade de perícia decorre do próprio título executivo e a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.