AREsp 2993908 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo porque a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões jurídicas, a parte agravante não demonstrou de forma objetiva e convincente a contrariedade aos dispositivos indicados e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidir a Súmula 284 do STF quanto a pontos com fundamentação deficiente.

Parties
Parte Agravante: Darvi Rosa Brunelli de Oliveira; Parte Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Previdência Complementar, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Previdência Complementar Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Darvi Rosa Brunelli de Oliveira

Parte Agravante

FUNCEF

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 492, 502, 503 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões jurídicas, a parte agravante não demonstrou de forma objetiva e convincente a contrariedade aos dispositivos indicados e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidir a Súmula 284 do STF quanto a pontos com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...