AREsp 2932105 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação do art. 105, III, da CF/88 e do CPC
2. 2 Se é possível rediscutir a data do inadimplemento em fase de liquidação de sentença quando a matéria foi decidida em acórdão transitado em julgado
3. 3 Se houve violação aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo mereceu conhecimento apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC sem demonstrar de modo objetivo a contrariedade ou negativa de vigência legal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão sobre a data do inadimplemento havia sido definida em acórdão transitado em julgado, o que impede sua rediscussão em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Manutenção da decisão agravada que fixou a data do inadimplemento em 09/01/2017.