AREsp 2825036 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de forma fundada a questão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento, e o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (a complexidade dos cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há pressupostos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a complexidade dos cálculos no cumprimento de sentença justifica a conversão em liquidação por arbitramento mesmo sem determinação expressa no título executivo
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida por violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de forma fundada a questão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento, e o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (a complexidade dos cálculos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há pressupostos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais