AREsp 2978836 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento/liquidação de sentença, e, ainda que fosse, seria inviável no caso concreto por incompatibilidade de ritos entre os sujeitos (regime de precatórios versus execução comum);...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Regime De Precatórios Vs Execução Comum, Litisconsórcio
Processo Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula 282/stf Regime De Precatórios Vs Execução Comum Litisconsórcio

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 Incompatibilidade de ritos entre União/BACEN (regime de precatórios) e Banco do Brasil (regime de execução comum)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade recursal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento/liquidação de sentença, e, ainda que fosse, seria inviável no caso concreto por incompatibilidade de ritos entre os sujeitos (regime de precatórios versus execução comum); além disso, as matérias invocadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem