AREsp 2995074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que afastaram a admissibilidade do recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 932, III, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DORIVAL DE GEORGE ROSAS; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual

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Parties

DORIVAL DE GEORGE ROSAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que afastaram a admissibilidade do recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 932, III, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.