AREsp 2589281 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o saldo credor apurado decorreu da redução do prêmio determinada por tutela provisória depois revogada, sendo a cobrança compatível com a sentença e amparada pelo art. 302, III, do CPC; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e certas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ROSANA PIRES AZANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Tutela Provisória/antecipada, Responsabilidade Por Tutela Provisória Revogada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Tutela Provisória/antecipada Responsabilidade Por Tutela Provisória Revogada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANA PIRES AZANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apuração e cobrança de saldo credor em liquidação de sentença decorrente de tutela provisória posteriormente revogada
  3. 3 Limites da perícia e prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o saldo credor apurado decorreu da redução do prêmio determinada por tutela provisória depois revogada, sendo a cobrança compatível com a sentença e amparada pelo art. 302, III, do CPC; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e certas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que homologou o laudo pericial e admitiu a apuração do saldo credor com fundamento no art. 302, III, do CPC