AREsp 2703314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que o valor a ser apurado está circunscrito ao equivalente à multa aplicada pela Receita Federal tornando desnecessária a produção de fatos novos, e corretamente admitiu a liquidação por arbitramento; eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Procedimento Comum De Liquidação, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Procedimento Comum De Liquidação Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de liquidação por procedimento comum (arts. 509, II e 511 do CPC)
  3. 3 Cabimento da liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que o valor a ser apurado está circunscrito ao equivalente à multa aplicada pela Receita Federal tornando desnecessária a produção de fatos novos, e corretamente admitiu a liquidação por arbitramento; eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.