AREsp 3062104 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que não era necessária a fase de liquidação nem a perícia atuarial, pois o crédito executado poderia ser aferido por cálculos aritméticos ou por perícia contábil, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Previdência Complementar Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fase de liquidação para sentença que condenou ao pagamento de quantia ilíquida (art. 509 CC)
  2. 2 Desnecessidade de perícia atuarial em cumprimento de sentença quando o crédito pode ser aferido por cálculos aritméticos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não era necessária a fase de liquidação nem a perícia atuarial, pois o crédito executado poderia ser aferido por cálculos aritméticos ou por perícia contábil, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.