REsp 2111495 - ACORDAO

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Havendo precedentes pacíficos do STJ reconhecendo a recorribilidade por agravo de instrumento de decisões que homologam laudo pericial na liquidação de sentença e não verificando erro grosseiro na interposição do agravo, e tendo ocorrido reforma por maioria no julgamento do agravo de instrumento na liquidação por arbitramento, impõe-se a observância da técnica de ampliação do quórum prevista no art. 942 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região retome o julgamento do agravo de instrumento apenas quanto ao ponto em que houve dissenso, com observância do art. 942 do CPC

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Agravante (no Agravo De Instrumento): BANCO IPIRANGA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Preliminares Processuais, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Preliminares Processuais Perícia Judicial

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

BANCO IPIRANGA

Agravante (no Agravo De Instrumento)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que homologa laudo pericial na fase de liquidação de sentença (recurso cabível)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso contra decisão de liquidação
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado prevista no art. 942 do CPC ao julgamento de agravo de instrumento em liquidação por arbitramento quando houver reforma por maioria

Ratio Decidendi

Havendo precedentes pacíficos do STJ reconhecendo a recorribilidade por agravo de instrumento de decisões que homologam laudo pericial na liquidação de sentença e não verificando erro grosseiro na interposição do agravo, e tendo ocorrido reforma por maioria no julgamento do agravo de instrumento na liquidação por arbitramento, impõe-se a observância da técnica de ampliação do quórum prevista no art. 942 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região retome o julgamento do agravo de instrumento apenas quanto ao ponto em que houve dissenso, com observância do art. 942 do CPC

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região retome o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1034893-34.2020.4.01.0000 única e exclusivamente quanto ao ponto em que houve dissenso (não unanimidade), com observância do art. 942 do CPC (ampliação do quórum)