AREsp 3061933 - DECISAO

AREsp 3061933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegada omissão e verificando a suficiência do relatório da SECEX para comprovar as exportações na liquidação do crédito-prêmio de IPI; questões que exigiriam revolvimento de prova literal e factual ficaram obstadas pela Súmula n.7/STJ; a norma invocada (art. 13, §1º do Decreto-Lei n. 491/1969) não traz comando normativo capaz de infirmar a decisão, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravada: TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Crédito Prêmio De IPI, Prova Das Exportações, Suficiência Do Relatório Da SECEX, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Decreto Lei 491/1969, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Resp Repetitivo 959.338/sp
Direito Tributário Processual Civil Liquidação De Sentença Crédito Prêmio De IPI Prova Das Exportações Suficiência Do Relatório Da SECEX Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +5 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do relatório da SECEX para comprovar exportações em liquidação de sentença de crédito-prêmio de IPI
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de guias de exportação e contratos de câmbio para fins de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegada omissão e verificando a suficiência do relatório da SECEX para comprovar as exportações na liquidação do crédito-prêmio de IPI; questões que exigiriam revolvimento de prova literal e factual ficaram obstadas pela Súmula n.7/STJ; a norma invocada (art. 13, §1º do Decreto-Lei n. 491/1969) não traz comando normativo capaz de infirmar a decisão, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.