AREsp 2927676 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; que a manutenção da condenação por depreciação (R$ 18.000,00 por unidade, com variação de 1,78%) se amparou em elementos fáticos colhidos nos autos e no livre convencimento motivado; e que a pretensão recursal que exige reexame do nexo causal e da correlação com o estado de conservação demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDES MARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDES MARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 141 e 509 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; que a manutenção da condenação por depreciação (R$ 18.000,00 por unidade, com variação de 1,78%) se amparou em elementos fáticos colhidos nos autos e no livre convencimento motivado; e que a pretensão recursal que exige reexame do nexo causal e da correlação com o estado de conservação demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.