AREsp 3071031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15); a liquidação determinada na sentença destinou-se apenas a apurar despesas dos reparos, não a rediscutir danos construtivos; admitir a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Cabimento de liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15); a liquidação determinada na sentença destinou-se apenas a apurar despesas dos reparos, não a rediscutir danos construtivos; admitir a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.