AREsp 2819094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou-se de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente que manteve o acórdão (conforme Súmula 283/STF); e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (conforme Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Conversão Do Julgamento Em Diligência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de Corte local
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou-se de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento independente e suficiente que manteve o acórdão (conforme Súmula 283/STF); e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (conforme Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial