AREsp 2981843 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão; a prova testemunhal é admissível na liquidação por arbitramento conforme o art. 442 do CPC; incidindo os enunciados das Súmulas n. 7 e 83/STJ, não cabe reexame da matéria fática nesta via especial, razão...

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Parties
Agravante: RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE; Executado/agravado: FERNANDO ALVES PEREIRA; Executado/agravado: SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recursos, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Prova Testemunhal Admissibilidade De Recursos Súmulas/stj

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Parties

RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE

Agravante

FERNANDO ALVES PEREIRA

Executado/agravado

SEMENTES SELECIONADAS VITÓRIA LTDA-ME

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal na fase de liquidação por arbitramento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão; a prova testemunhal é admissível na liquidação por arbitramento conforme o art. 442 do CPC; incidindo os enunciados das Súmulas n. 7 e 83/STJ, não cabe reexame da matéria fática nesta via especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno