AREsp 2470020 - ACORDAO
O Tribunal de origem decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação por ausência de caráter contencioso autônomo; alterar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
- 2 Possibilidade de fixação de honorários na liquidação quando houver litigiosidade entre as partes
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação por ausência de caráter contencioso autônomo; alterar tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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