AREsp 3049779 - DECISAO

AREsp 3049779 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG não padecia de omissão e decidiu corretamente que a decisão de primeiro grau tinha natureza interlocutória por homologar cálculos em liquidação de sentença, não extinguindo a fase de cumprimento, de sorte que a apelação era via recursal inadequada. Ademais, a Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relevantes do acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em parte por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e o art. 932 do CPC não autoriza corrigir ou transformar recurso manifestamente inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento a ele.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Recurso Cabível, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Tributário Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Recurso Cabível Apelação Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Cabimento recursal adequado (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG não padecia de omissão e decidiu corretamente que a decisão de primeiro grau tinha natureza interlocutória por homologar cálculos em liquidação de sentença, não extinguindo a fase de cumprimento, de sorte que a apelação era via recursal inadequada. Ademais, a Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relevantes do acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em parte por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e o art. 932 do CPC não autoriza corrigir ou transformar recurso manifestamente inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento a ele.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial