AREsp 2554557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a preclusão da produção da prova pericial em razão da inércia da recorrente quanto ao pagamento dos honorários periciais após inversão do ônus da prova, não havendo cerceamento de defesa e devendo ser mantida a homologação dos cálculos dos credores.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Exequentes: Credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Admissibilidade E Julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Credores

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Admissibilidade E Julgamento No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da produção de prova pericial na fase de liquidação por coisa julgada e inércia no pagamento dos honorários periciais na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia ou discussão sobre seu custeio
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a preclusão da produção da prova pericial em razão da inércia da recorrente quanto ao pagamento dos honorários periciais após inversão do ônus da prova, não havendo cerceamento de defesa e devendo ser mantida a homologação dos cálculos dos credores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial