AREsp 2644736 - ACORDAO

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Por se tratar de liquidação de sentença, a prescrição só poderia ser conhecida se superveniente à formação do título judicial; no caso, a prescrição alegada não era superveniente e o conhecimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de prescrição na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada e preclusão quanto à prescrição anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de liquidação de sentença, a prescrição só poderia ser conhecida se superveniente à formação do título judicial; no caso, a prescrição alegada não era superveniente e o conhecimento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial