AREsp 2974701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que os dispositivos invocados (arts. 5º e 6º do CPC) não apresentam comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e porque a decisão de liquidação tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONHECER DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Boa Fé Processual, Princípio Da Cooperação, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro Boa Fé Processual Princípio Da Cooperação +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONHECER DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos na liquidação de sentença
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por uso de dispositivo sem comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que os dispositivos invocados (arts. 5º e 6º do CPC) não apresentam comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e porque a decisão de liquidação tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem