AREsp 3080313 - DECISAO

AREsp 3080313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem homologou cálculos diante da ciência e inércia da Fazenda Pública em impugná-los, aplicando a preclusão do art. 535 do CPC; reconheceu-se que a liquidação fora iniciada nos termos do art. 509, II, CPC, tratando-se de meros cálculos aritméticos, não sendo cabível anular a decisão ou suspender o cumprimento por força do Tema 1.169/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo súmula 284/STF, e demandariam reexame de prova, atraindo súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Exequente/agravada: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Título Executivo Coletivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão (art. 535 Cpc), Suspensão Do Processo (tema 1.169/stj), Súmulas/stj E STF Aplicáveis
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo (fazenda Pública) Liquidação De Sentença Título Executivo Coletivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão (art. 535 Cpc) Suspensão Do Processo (tema 1.169/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

associação

Parte Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de liquidação de sentença em face de título executivo coletivo ilíquido (art. 509 CPC)
  2. 2 Preclusão da Fazenda Pública para impugnar cumprimento de sentença (art. 535 CPC)
  3. 3 Homologação de cálculos apresentados unilateralmente pela parte exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem homologou cálculos diante da ciência e inércia da Fazenda Pública em impugná-los, aplicando a preclusão do art. 535 do CPC; reconheceu-se que a liquidação fora iniciada nos termos do art. 509, II, CPC, tratando-se de meros cálculos aritméticos, não sendo cabível anular a decisão ou suspender o cumprimento por força do Tema 1.169/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo súmula 284/STF, e demandariam reexame de prova, atraindo súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.