AREsp 2673059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre a liquidação esbarra na Súmula 7 do STJ; e faltou prequestionamento das matérias invocadas, incidindo as súmulas aplicáveis, além de que a CONAB demonstrou documentalmente a inexistência de cumulação entre deságios e desvios.

Parties
Agravante: JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Depósito, Armazenamento De Grãos De Arroz, Desvio, Deságio, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Contrato De Depósito Armazenamento De Grãos De Arroz Desvio Deságio Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JUMA AGRICULTURA E PECUÁRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; a revisão das conclusões sobre a liquidação esbarra na Súmula 7 do STJ; e faltou prequestionamento das matérias invocadas, incidindo as súmulas aplicáveis, além de que a CONAB demonstrou documentalmente a inexistência de cumulação entre deságios e desvios.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.