AREsp 3121795 - DECISAO

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Não há omissão passível de reforma com base no art. 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou que, em liquidação de sentença, o sucumbente na fase de conhecimento deve antecipar os honorários periciais por força do princípio da causalidade, e como a Fundação foi condenada à totalidade dos ônus...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento No STJ
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Sucumbência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 871/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Sucumbência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tema 871/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à antecipação dos honorários periciais na liquidação
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 871/STJ sobre antecipação de honorários periciais
  3. 3 Exigência de recomposição integral das reservas matemáticas como condição para revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

Não há omissão passível de reforma com base no art. 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou que, em liquidação de sentença, o sucumbente na fase de conhecimento deve antecipar os honorários periciais por força do princípio da causalidade, e como a Fundação foi condenada à totalidade dos ônus sucumbenciais na apelação não se pode imputar ao autor tal obrigação; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.