AREsp 3194730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ (Tema 685) ao concluir que os juros de mora são devidos a partir da citação na ação de conhecimento e que não houve inclusão de juros remuneratórios nos cálculos; a pretensão de reexaminar a conclusão sobre inclusão de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

FERNANDO NASCIMENTO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (liquidação De Sentença) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação na ação de conhecimento vs. citação na liquidação)
  2. 2 Possível inclusão de juros remuneratórios nos índices de atualização (índice da poupança)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ (Tema 685) ao concluir que os juros de mora são devidos a partir da citação na ação de conhecimento e que não houve inclusão de juros remuneratórios nos cálculos; a pretensão de reexaminar a conclusão sobre inclusão de juros remuneratórios esbarra na Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, teve-lhe negado provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido