AREsp 1748897 - DECISAO

AREsp 1748897 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, no mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida é a data da efetiva liquidação do título; adicionalmente, eventual reexame do modo de liquidação demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado; Substituído / Parte Interessada: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas Do STJ (182, 7), Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas Do STJ (182, 7) Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão

Substituído / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória em caso de sentença ilíquida
  2. 2 Se a liquidação por cálculos interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e, no mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida é a data da efetiva liquidação do título; adicionalmente, eventual reexame do modo de liquidação demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 341-343, e-STJ
  • Conhecido o Agravo em Recurso Especial