AREsp 1782939 - DECISAO

AREsp 1782939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito por reconhecer a preclusão das matérias suscitadas: o recorrente foi repetidamente intimado para apresentar documentos e impugnar os cálculos, não o fazendo, tendo-se configurado a perda da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravados: Agravados (credores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Perícia Técnica, Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Liquidação De Sentença Preclusão Presunção De Veracidade Dos Cálculos Perícia Técnica Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravados (credores)

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Preclusão por omissão na apresentação de documentos e impugnação dos cálculos
  3. 3 Necessidade de perícia técnica na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito por reconhecer a preclusão das matérias suscitadas: o recorrente foi repetidamente intimado para apresentar documentos e impugnar os cálculos, não o fazendo, tendo-se configurado a perda da faculdade processual e a consequente aplicação da presunção de veracidade dos cálculos, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial, o que impede seu conhecimento conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial