AREsp 1420633 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora seja pacífica a possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação quando houver litigiosidade, na hipótese concreta tratou‑se de majoração da verba previamente fixada na fase de conhecimento, e não de confusão com honorários a serem arbitrados no cumprimento de sentença; os argumentos dos agravantes não alteraram a conclusão unipessoal anterior.

Parties
Recorrentes/agravantes: M. C. M. e outros; Recorrido/devedora: Imobiliary Alencastro Veiga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Litigiosidade, Majoração De Honorários
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Litigiosidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

M. C. M. e outros

Recorrentes/agravantes

Imobiliary Alencastro Veiga Ltda.

Recorrido/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume caráter contencioso
  2. 2 Distinção entre honorários arbitrados na liquidação de sentença e honorários a serem fixados no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015 na hipótese de condenação em quantia certa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora seja pacífica a possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação quando houver litigiosidade, na hipótese concreta tratou‑se de majoração da verba previamente fixada na fase de conhecimento, e não de confusão com honorários a serem arbitrados no cumprimento de sentença; os argumentos dos agravantes não alteraram a conclusão unipessoal anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial