AREsp 1796146 - DECISAO

AREsp 1796146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo de primeiro grau declarou que o montante apurado não se refere necessariamente aos lucros cessantes, o Tribunal de origem determinou a apuração em liquidação de sentença e a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento.

Parties
Agravante: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Cooperação Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Cooperação Processual Súmula 7/stj

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Parties

GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de laudo pericial produzido na fase de conhecimento em liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de nova perícia para apuração de danos emergentes e lucros cessantes
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo de primeiro grau declarou que o montante apurado não se refere necessariamente aos lucros cessantes, o Tribunal de origem determinou a apuração em liquidação de sentença e a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.