AREsp 1396120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou a liquidação da sentença coletiva, atendendo à pretensão do recorrente, e a jurisprudência desta Corte admite a regularização do vício formal pela instância ordinária quando não há prejuízo, sendo exigível a liquidação prévia em ações coletivas para definir titularidade e quantia devida; incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: IDEC; Réu: BANCO BAMERINDUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Execução, Expurgos Inflacionários, Direito Intertemporal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Expurgos Inflacionários Direito Intertemporal Honorários Sucumbenciais

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Parties

IDEC

Autor

BANCO BAMERINDUS S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur
  2. 2 Possibilidade de regularização do procedimento executivo pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Impugnação do despacho de emenda à inicial somente em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou a liquidação da sentença coletiva, atendendo à pretensão do recorrente, e a jurisprudência desta Corte admite a regularização do vício formal pela instância ordinária quando não há prejuízo, sendo exigível a liquidação prévia em ações coletivas para definir titularidade e quantia devida; incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, determinando ao Juízo a quo a liberação dos valores disponibilizados à fl. 126 a título de garantia do Juízo (conforme mencionado nos autos).