REsp 1890061 - DECISAO

REsp 1890061 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, para que os valores referentes à dobra acionária sejam incluídos nos cálculos de liquidação de sentença, é indispensável que o pedido relativo a essa complementação tenha sido formulado e expressamente analisado na fase de conhecimento; sem pedido e condenação expressos, a inclusão configura afronta à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Contrato De Participação Financeira Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Eventos Societários

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária nos cálculos da liquidação de sentença sem pedido expresso
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada (arts. 503 e 509, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, para que os valores referentes à dobra acionária sejam incluídos nos cálculos de liquidação de sentença, é indispensável que o pedido relativo a essa complementação tenha sido formulado e expressamente analisado na fase de conhecimento; sem pedido e condenação expressos, a inclusão configura afronta à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar dos cálculos os valores referentes à dobra acionária que não decorram de previsão expressa no título executivo.
  • Intimem-se.