REsp 1910223 - DECISAO

REsp 1910223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrente não possui legitimidade para promover a liquidação/execução da sentença (não era filiado nem trabalhava no período abrangido pelo título); ademais, não houve prequestionamento adequado das normas apontadas, e a revisão dos fundamentos envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rafael Brboza da Silva; Autor Da Ação Originária: Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores de estiva de Minérios do RJ; Ré: Cia Siderúrgica Nacional; Ré: SMARPOL-Serviços Marítimos e Portuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Administrativo Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rafael Brboza da Silva

Recorrente

Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores de estiva de Minérios do RJ

Autor Da Ação Originária

Cia Siderúrgica Nacional

Ré

SMARPOL-Serviços Marítimos e Portuários

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa para liquidação/execução individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance da coisa julgada e termo final para pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrente não possui legitimidade para promover a liquidação/execução da sentença (não era filiado nem trabalhava no período abrangido pelo título); ademais, não houve prequestionamento adequado das normas apontadas, e a revisão dos fundamentos envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.