AREsp 1781672 - DECISAO

AREsp 1781672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem foi devidamente fundamentada, adotando corretamente a cotação por arroba das novilhas da raça nelore com base na região de Três Lagoas/MS na data da prolação da sentença e aplicando correção monetária a partir dessa data; a pretensão de utilização do preço por cabeça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, reconheceu-se a possibilidade de sua fixação na liquidação quando houver nítido cunho litigioso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ENEAS DE OLIVEIRA MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo, Correção Monetária
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ENEAS DE OLIVEIRA MARTINS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa à coisa julgada relativa ao critério de valoração (arroba vs. preço por cabeça)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários na fase de liquidação quando de cunho litigioso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem foi devidamente fundamentada, adotando corretamente a cotação por arroba das novilhas da raça nelore com base na região de Três Lagoas/MS na data da prolação da sentença e aplicando correção monetária a partir dessa data; a pretensão de utilização do preço por cabeça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, reconheceu-se a possibilidade de sua fixação na liquidação quando houver nítido cunho litigioso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.