REsp 1905369 - DECISAO

REsp 1905369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da liquidação zero, em razão da liquidação por arbitramento e da existência de prova do prejuízo ao erário; a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos relativos à necessidade de perícia eram genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; e o dispositivo indicado quanto aos honorários (art. 525, §12º CPC/2015) não sustentou a tese recursal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Luiz Carlos de Toledo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Zero, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Liquidação De Sentença Liquidação Zero Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiz Carlos de Toledo Soares

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da liquidação zero na liquidação por arbitramento (arts. 509 e 510 do CPC/2015)
  3. 3 Eventual enriquecimento sem causa do Município em razão de liquidação baseada em dano hipotético (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da liquidação zero, em razão da liquidação por arbitramento e da existência de prova do prejuízo ao erário; a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos relativos à necessidade de perícia eram genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; e o dispositivo indicado quanto aos honorários (art. 525, §12º CPC/2015) não sustentou a tese recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.