AREsp 1769234 - DECISAO

AREsp 1769234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não apresentou provas das autorizações do locador para os descontos, sua insurgência foi genérica e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ônus da parte em comprovar autorizações do locador para descontos nos locatícios
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não apresentou provas das autorizações do locador para os descontos, sua insurgência foi genérica e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.